A Prefeitura de Oiapoque divulgou uma nota oficial em que esclarece o andamento da medida judicial que envolve o prefeito Breno Lima de Almeida, afirmando que a decisão ainda não transitou em julgado e, portanto, ele permanece no exercício do cargo. Segundo o comunicado, o prefeito poderá interpor embargos de declaração no tribunal local e, em seguida, recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que pode suspender os efeitos da cassação até nova deliberação.
Na ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) que motivou a decisão, a juíza da 4ª Zona Eleitoral cassou os mandatos de Breno Almeida e do vice-prefeito, determinando a anulação dos votos da chapa e apontando inelegibilidade por oito anos ao gestor. A acusação envolve suposto abuso de poder econômico e político, com apreensão de aproximadamente R$ 100 mil em espécie e registros de nomes associados a valores que indicavam possível compra de votos. A decisão de primeira instância já foi mantida por unanimidade pelo TRE-AP, que fixou nova eleição para o município.
Contudo, a prefeitura salienta que, com a interposição dos recursos, o prefeito permanece em exercício até que todas as instâncias sejam esgotadas. Esse entendimento baseia-se no fato de que recursos como embargos de declaração e recursos especiais podem ter caráter suspensivo ou causar efeito de sobrestamento, conforme a normativa eleitoral. A administração municipal reafirma que todos os secretários continuam atuando normalmente e que os serviços públicos seguem em execução sem interrupção.
A nota oficial também enfatiza o compromisso da gestão com os princípios da legalidade e transparência, garantindo que não haverá solução de continuidade nos projetos e ações em benefício da população local. A Prefeitura de Oiapoque destaca que mantém o funcionamento de suas atividades administrativas e operacionais como de costume, assegurando que não haverá descontinuidade na prestação de serviços essenciais à comunidade fronteiriça.
Em paralelo, o processo eleitoral suplementar que pode vir a ocorrer ainda depende de definição do cronograma pelo Tribunal Eleitoral estadual, levando em conta o esgotamento dos recursos pendentes. Até lá, a situação política municipal permanece em regime de normalidade segundo a administração pública local.
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