Davi Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria após derrubada de veto pelo Congresso

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria, Lei 15.402, de 2026, que permite a redução de penas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A promulgação ocorreu após a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2.162/2023.

O veto presidencial havia sido publicado em 8 de janeiro deste ano. No entanto, durante sessão conjunta realizada em 30 de abril, deputados e senadores decidiram pela rejeição do veto, abrindo caminho para que o texto fosse promulgado. Como a Presidência da República não promulgou a norma no prazo constitucional de 48 horas após a decisão do Congresso, a atribuição passou ao presidente do Senado, conforme prevê a Constituição Federal.

Em nota, a Presidência do Senado informou que, com a publicação do ato de promulgação em edição extra do Diário Oficial da União, o texto passa a integrar o ordenamento jurídico nacional. A nova lei altera regras relacionadas à dosimetria das penas e à execução penal em casos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Na prática, a legislação pode permitir a revisão de condenações associadas aos atos de 8 de janeiro, quando houve invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Entre os pontos previstos está a possibilidade de aplicação da pena mais grave, em vez da soma de penas, quando diferentes crimes forem cometidos em um mesmo contexto. A lei também prevê redutor de um terço a dois terços em situações de crimes praticados em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido liderança nem financiado os atos.

A redução, no entanto, não ocorre de forma automática. Caberá às defesas dos condenados apresentar pedidos de revisão, que deverão ser analisados pelo Judiciário caso a caso.

Parte dos dispositivos inicialmente previstos no projeto permaneceu fora do texto promulgado após decisão de Alcolumbre durante a análise do veto. Segundo o Congresso, a medida buscou evitar conflito com regras da chamada Lei Antifacção, sancionada em março, especialmente em pontos relacionados à progressão de regime para crimes graves.

A nova legislação já é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal. A corte recebeu ações que contestam a constitucionalidade da norma, o que poderá levar o plenário do STF a analisar os efeitos da Lei da Dosimetria sobre condenações já impostas.