Conselheira do CNMP defende reinserção social pelo trabalho em seminário nacional

A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procuradora de justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, participou nesta terça-feira (9), do Seminário "Trabalho Decente e Reinserção Social: A Atuação Estratégica da Magistratura do Trabalho". O evento acontece nos dias 9 e 10 de junho de 2026, nas dependências da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), em Brasília/DF.

Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), a conselheira atendeu a um convite da própria ENAMAT, organizadora do evento, para integrar uma mesa redonda de debates no primeiro dia de programação.

Durante o painel, Ivana Cei ministrou a palestra sobre o tema "Da Fiscalização à Reinserção: A Atuação Articulada dos Atores Institucionais no Sistema Prisional", onde traçou um panorama desafiador e propôs soluções estratégicas para a crise penitenciária brasileira.

Em sua exposição, a conselheira resumiu o tamanho do desafio nacional, lembrando que o Brasil possui hoje cerca de 960 mil pessoas privadas de liberdade, sendo 727 mil alocadas em celas físicas. Destacou também o perfil dessa população, marcada pela alta vulnerabilidade econômica, baixa escolaridade e por um recorte racial expressivo, com cerca de 68% de pessoas negras. Ivana Cei também fez um alerta especial sobre as mulheres encarceradas (aproximadamente 27 mil), lembrando que a maioria é formada por mães negras que respondem pela renda familiar, tornando a inclusão produtiva uma medida urgente de proteção social.

A apresentação resgatou o contexto da ADPF 347, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário, e destacou o “Plano Pena Justa” como resposta institucional focada na garantia da dignidade, redução da superlotação e no acesso ao trabalho e à educação. Baseada nas Regras de Mandela e na Convenção Americana de Direitos Humanos, a conselheira defendeu que o cumprimento da pena não elimina a cidadania e que o trabalho deve ser o grande instrumento para desenvolver competências e devolver a autoestima.

Um dos destaques da palestra foi que a reinserção produtiva no sistema prisional, além de gerar um impacto econômico anual de até R$ 6,9 bilhões — especialmente ao unir qualificação profissional e desenvolvimento sustentável na Amazônia —, funciona como uma estratégia essencial de segurança pública ao prevenir a criminalidade e enfraquecer o recrutamento de vulneráveis por facções criminosas. 

Finalizando sua participação, Ivana Cei defendeu que o sucesso do sistema prisional não deve ser medido pelo número de pessoas que entram no cárcere, mas pela quantidade de indivíduos que não reincidem. Ela conclamou à atuação articulada entre o Ministério Público, a Justiça do Trabalho, a iniciativa privada e o Sistema S, lembrando que reinserir não é benevolência, mas sim uma estratégia fundamental de segurança pública e justiça social para todo o país.