Em alusão aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi realizada na quinta-feira, na Vila Vitória, uma ampla ação social articulada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Conselho Tutelar, o CMDCA, a Defensoria Pública, o Corpo de Bombeiros e demais colaboradores. O encontro resgatou a importância do ECA como instrumento da proteção integral de crianças e adolescentes e um marco de cidadania no Brasil.
O ECA, instituído em 13 de julho de 1990 pela Lei nº 8.069, consolidou o princípio constitucional de proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição de 1988, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos com prioridade absoluta em políticas públicas. Ao completar 35 anos em 2025, o Estatuto reafirma seu papel transformador na promoção da justiça social, embora ainda enfrente desafios para garantir eficácia total de suas diretrizes em todo território nacional.
A ação social na Vila Vitória incluiu rodas de conversas, distribuição de materiais educativos, orientações jurídicas e orientações sobre os mecanismos de proteção garantidos pelo ECA. Participantes puderam esclarecer dúvidas sobre temas como os direitos à educação, saúde, proteção contra violência, participação social e o papel dos órgãos de garantia, como o Conselho Tutelar.
Segundo a Secretaria de Assistência Social, o principal objetivo foi tornar acessível à comunidade local os fundamentos legais do Estatuto, explicando como ele estrutura dispositivos protetivos fundamentais: conselhos tutelares, defesa jurídica, rede de assistência social e participação do CMDCA no controle social. O evento reforçou a atuação articulada dessas instituições em prol da infância e juventude.
O Conselho Tutelar, órgão autônomo criado pelo ECA para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, atua de forma independente, mas em cooperação direta com a Secretaria Municipal e os demais atores que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.
A iniciativa em Oiapoque reflete a importância de tornar o Estatuto vivo na prática cotidiana das políticas públicas, especialmente nas regiões mais remotas do Amapá. O trabalho conjunto celebrado nesta ação social reforça que educação, informação e mobilização comunitária são pilares para a eficácia das normas previstas no ECA.
Ao completar 35 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente é celebrado como uma conquista histórica, mas também como um compromisso contínuo com a defesa dos direitos de meninos e meninas. Eventos como o de Vila Vitória em Oiapoque são essenciais para garantir que essa lei seja não apenas celebrada, mas efetivamente incorporada à realidade das famílias e comunidades.
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