O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) comemorou nesta sexta-feira (20) a publicação da ATA CEEXT nº 01, de 19/02/2026, que deferiu 88 novos processos do grupo 992, beneficiando trabalhadores que passam agora a integrar o quadro de servidores federais. A publicação, resultado de articulação do parlamentar com a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT) em Brasília, representa mais um passo na longa luta pela transposição de servidores do ex-Território Federal do Amapá para a administração pública federal, uma demanda histórica de trabalhadores que aguardavam há décadas. A transposição significa, para esses 88 profissionais, mais renda e segurança no emprego, após o reconhecimento de seus direitos constitucionais.
“Mais uma vitória de uma luta que a gente nunca abandonou. Saiu a ATA CEEXT nº 01, de 19/02/2026, com 88 novos deferidos do grupo 992. São 88 trabalhadores que agora passam a ser servidores federais. Mais renda e mais segurança para quem já fez tanto pelo Amapá. Isso é resultado de articulação e muito trabalho em Brasília”, declarou o senador em suas redes sociais.
O grupo 992 refere-se a servidores e trabalhadores que atuavam no ex-Território Federal do Amapá antes da sua transformação em estado, em 1988, e cujos processos de enquadramento na União ficaram pendentes por anos. A Emenda Constitucional nº 98/2017 e a Lei nº 13.681/2018 estabeleceram o direito à transposição para o quadro em extinção da administração pública federal, desde que comprovados os vínculos de trabalho dentro dos critérios legais. A CEEXT, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), é o órgão responsável por analisar e julgar esses pedidos.
Em edições anteriores, a CEEXT já havia aprovado mais de cinco mil enquadramentos de servidores dos ex-Territórios, incluindo Amapá, Rondônia e Roraima, com portarias publicadas no Diário Oficial da União. Esses atos fazem parte de um processo contínuo que busca consolidar os direitos de milhares de trabalhadores após décadas de incerteza.
Para especialistas e representantes sindicais, essa nova ata reforça a importância de dar celeridade e transparência aos processos de transposição, garantindo que os servidores aguardem o mínimo possível pela efetivação de seus direitos.
A publicação da ATA CEEXT nº 01/2026 foi recebida com alívio por representantes dos servidores do Amapá, que veem no ingresso no quadro federal não apenas um ganho individual, mas também uma correção histórica de injustiças relativas aos vínculos trabalhistas anteriores à criação do estado.
Jornal Dos Municípios Ap Online 
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