O Projeto de Lei 4436/23, de autoria do Deputado Federal Acácio Favacho, foi aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão do Consumidor (CDC). A proposta impede que a ANEEL transfira para todos os seus consumidores a responsabilidade de arcar com as perdas não técnicas de energia elétrica, destinando essa responsabilidade apenas para a empresa distribuidora de energia elétrica.
As perdas não técnicas são todas as perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais como, furtos de energia, erro de medição, erro no processamento da fatura, etc. A proposta também frisa que cabe às distribuidoras de energia elétrica atuar para coibir o roubo e modernizar a sua rede de forma a evitar erros de medição e de faturamento.
O projeto foi aprovado juntamente com o Projeto de Lei PL 560/21 e agora aguarda análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de Minas e Energia (CME) e de Finanças e Tributação (CFT).
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