O senador Randolfe Rodrigues anunciou a publicação de uma nova ata da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais que garante o enquadramento de 41 servidores do ex-Território Federal do Amapá no quadro da administração pública federal. Segundo o parlamentar, trata-se de uma conquista “justa, merecida e transformadora” para trabalhadores que aguardavam há anos o reconhecimento desse direito.
A transposição dos servidores dos antigos territórios de Amapá, Rondônia e Roraima é um direito previsto na Constituição e regulamentado pela Lei nº 13.681/2018, além das Emendas Constitucionais nº 79 e nº 98. O processo é conduzido pela Comissão Especial dos Ex-Territórios (CEEXT), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável por analisar a documentação e verificar o cumprimento dos critérios legais para cada caso.
De acordo com dados recentes do governo federal, somente em 2025 mais de 2,3 mil transposições de servidores dos ex-territórios já foram deferidas, beneficiando diretamente trabalhadores do Amapá, Roraima e Rondônia — um sinal de retomada do ritmo de análise após anos de espera.
Nas redes sociais, Randolfe tem usado as segundas-feiras para divulgar novas atas e portarias, muitas vezes chamando os anúncios de “segundas de vitória” para os servidores. Em listas anteriores, o senador comemorou dezenas de enquadramentos e reenquadramentos, reforçando o compromisso de acompanhar cada etapa até que todos os processos sejam avaliados pela comissão.
Após a publicação das atas, a Divisão de Gestão de Pessoas no Amapá convoca os servidores contemplados para apresentação de documentos e inclusão em folha de pagamento, passo essencial para que o enquadramento se efetive na prática e gere impacto financeiro e jurídico real para os beneficiados.
Ao anunciar a nova ata, Randolfe Rodrigues também enviou um recado aos que ainda aguardam na fila: novas listas devem ser divulgadas já na próxima semana, mantendo viva a expectativa de avanço contínuo até que todos os servidores com direito sejam contemplados.
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